Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 10.389, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.389, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera as Leis Municipais nº 9.133 de 20 de dezembro de 2019, nº 8.693, de 25 e outubro de 2017, nº 8.954, de 1º de abril de 2019, nº 8.739, de 02 de janeiro de 2018 e nº 9.051, de 23 de agosto de 2019.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.133, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) é o órgão de deliberação e controle das políticas públicas municipais tendo como base a Convenção Internacional dos Direitos Humanos e legislação nacional em vigor, de composição paritária, dentre representantes governamentais e representantes da sociedade civil.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) contará com um Secretário Executivo vinculado ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos, competindo-lhe dar suporte administrativo às atividades da Mesa Diretora com manutenção, organização, arquivamento de documentos e redação de ofícios, portarias e resoluções do conselho.
§ 2º Fica de responsabilidade da Mesa Diretora o agendamento e organização de reuniões, plenárias ordinárias e extraordinárias, redação de atas e indicação de pautas específicas entre outros afins. (NR)”
…………………
Art. 4º O processo de escolha da representação da sociedade civil será realizado a cada dois anos, por meio de eleição coordenada por uma Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos Humanos (COMDH) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade, respeitando a política de garantias dos direitos dos idosos, da juventude, comunidade LGBTQIA+, ações afirmativas de promoção de igualdade racial e dos Povos Tradicionais de Matriz Africana existentes no Município. (NR)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 8.693, de 25 e outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………
§ 1º Os representantes, de que trata o inciso I do caput, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes de Federações ou Associações representativas de que trata a alínea “a” do inciso II do caput serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por meio de eleição coordenada por Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de São Leopoldo (COMPOTMA) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar edital de convocação, com as regras, os prazos e os critérios de elegibilidade, podendo haver reeleição.
§ 3º Os representantes diretos de Ylês instituídos, de que trata a alínea “b” do inciso II do caput, serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por meio de eleição coordenada por Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de São Leopoldo (COMPOTMA) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar edital de convocação, com as regras, os prazos e os critérios de elegibilidade, podendo haver reeleição.
§ 4º As representações eleitas, quando não forem membros da direção executiva de suas instituições e/ou babalorixás, yalorixás, centros de umbanda ou caciques de seus Ylês, deverão apresentar documentação autorizando sua representatividade.
§ 5º Os representantes de órgãos governamentais serão nomeados pelo Executivo Municipal. (NR)”
………………………
“Art. 4º O Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de São Leopoldo (COMPOTMA) será vinculado, técnica e administrativamente, ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos, que deverá aportar os devidos recursos para seu funcionamento. (NR)”
………………………
“Art. 6º Cabe ao Conselho, na primeira reunião após a eleição, eleger dentre seus membros sua Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), que tomarão posse na mesma reunião, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º A Vice-Presidência do conselho será representada por conselheiro indicado pelo órgão responsável pela política de Direitos Humanos.
§ 3º O Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de São Leopoldo contará com um Secretário Executivo vinculado ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos, competindo-lhe dar suporte administrativo às atividades da Mesa Diretora com manutenção, organização, arquivamento de documentos e redação de ofícios, portarias e resoluções do conselho.
§ 4º Fica de responsabilidade da Mesa Diretora o agendamento e organização de reuniões, plenárias ordinárias e extraordinárias, redação de atas e indicação de pautas específicas entre outros afins.
§ 5º É vedada a reeleição para a Mesa Diretora, exceto para a Vice-presidência. (NR)”
Art. 3º A Lei Municipal nº 8.954, de 1º de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) contará com um Secretário Executivo vinculado ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos, competindo-lhe dar suporte administrativo às atividades da Mesa Diretora com manutenção, organização, arquivamento de documentos e redação de ofícios, portarias e resoluções do conselho. (NR)”
………………………
“Art. 5º ……………
Parágrafo único. Fica de responsabilidade da Diretoria Executiva o agendamento e organização de reuniões, plenárias e plenárias extraordinárias, redação de atas e indicação de pautas específicas entre outras afins. (NR)”
……………
“Art. 6º.…………
I - .………………
a) como titular e suplente, o órgão responsável pela política de Direitos Humanos;
b) como titular, o órgão responsável pela política de Cultura e suplente, o órgão responsável pela política de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico;
c) como titular, o órgão responsável pelas políticas para Mulheres e suplente, o órgão responsável pela política de Habitação;
d) como titular, o órgão responsável pela política de Educação e suplente, o órgão responsável pela política de Meio Ambiente;
e) como titular e suplente, o órgão responsável pela política de Segurança;
f) como titular, o órgão responsável pela política de Saúde e suplente o Hospital Centenário;
g) como titular, o órgão responsável pela política de Assistência Social e suplente, a entidade da administração indireta responsável pelos serviços de água e esgoto.
……………
§ 3º Os representantes de entidades da sociedade civil organizada, de que trata o inciso II do caput, serão eleitos por meio de eleição coordenada por uma Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição.
§ 4º Após a eleição, a Comissão Eleitoral deverá apresentar a lista dos eleitos titulares e suplentes para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR). (NR)”
…………
“Art. 8º Cabe ao Conselho, na primeira reunião após a eleição, eleger dentre seus membros sua Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), que tomarão posse na mesma reunião, para um mandato de 02 (dois) anos. (NR)”
Art. 4º A Lei Municipal nº 8.739, de 02 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Cria, no âmbito do Município de São Leopoldo, o Conselho Municipal das Juventudes (COMJUV), órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos com as seguintes atribuições: (NR)”
………………
“Art. 2º O Conselho Municipal das Juventudes (COMJUV) será composto por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 8 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal e 8 (oito) representantes da Sociedade Civil, indicados e eleitos da seguinte forma:
I - o Poder Executivo indicará 8 (oito) representantes municipais identificados e comprometidos com a questão das juventudes, observando sempre que possível à faixa etária de até 29 (vinte e nove) anos, conforme a divisão:
a) Órgão responsável pela política de Direitos Humanos;
b) Órgão responsável pela política de Assistência Social;
c) Órgão responsável pela política de Educação;
d) Órgão responsável pela política de Saúde;
e) Órgão responsável pela política de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Órgão responsável pela política de Cultura;
g) Órgão responsável pela política da Mulher;
h) Órgão responsável pela política de Esporte.
II - 8 (oito) representantes, bem como os respectivos suplentes, indicados por setores da sociedade civil, identificados e comprometidos com a questão das juventudes, que deverão preencher os seguintes requisitos:
a) residir em São Leopoldo;
b) não ser funcionário público municipal com função ou ocupante de cargo em comissão;
c) ter, preferencialmente, entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) representar os movimentos, associações, organizações e entidades das juventudes.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos por meio de eleição coordenada por uma Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal das Juventudes (COMJUV) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 2º Após a eleição, a Comissão Eleitoral deverá apresentar a lista dos eleitos titulares e suplentes para o Conselho Municipal das Juventudes (COMJUV), que encaminhará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao órgão responsável para a devida posse e publicação da portaria pelo Prefeito Municipal em exercício. (NR)”
………………
Art. 3º O conselho será dirigido por uma Mesa Diretora formada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.
§ 1º A Mesa Diretora será escolhida na primeira reunião após a eleição, dentre seus membros, na proporção definida pelo art. 2º, para o mandato de 2 (dois) anos, admitida reeleição por igual período.
§ 2º Os membros deverão observar a faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 3º O Conselho Municipal das Juventudes (COMJUV) contará com Secretário Executivo vinculado ao órgão responsável pela política de Direitos Humanos, competindo-lhe dar suporte administrativo às atividades da Mesa Diretora com manutenção, organização, arquivamento e redação de ofícios, portarias e resoluções do conselho.
§ 4º Fica de responsabilidade da Mesa Diretora o agendamento e organização de reuniões, plenárias ordinárias e extraordinárias, redação de atas e indicação de pautas específicas entre outros afins. (NR)”
………
“Art 5º O Poder Executivo, através do órgão responsável pela política de Direitos Humanos, colocará a disposição do conselho recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. (NR)”
……………………
“Art 6º A Conferência Municipal das Juventudes acontecerá em período quadrienal, sendo que, nos anos que a antecedem, serão realizadas pré-conferências descentralizadas, para definição dos eixos. (NR)”
Art. 5º A Lei Municipal nº 9.051, de 23 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º.………………
I - a Representação Governamental será composta por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal:
…………………………………
h) Órgão gestor da política de Cultura.
II - a representação da sociedade civil será composta por:
a) 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das Organizações da Sociedade Civil atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e com altas habilidades ou superdotação;
b) 02 (duas) pessoas representantes dos usuários público-alvo do Conselho ou seus familiares.
§ 1º Os representantes serão eleitos por meio de eleição, na segunda quinzena do mês de maio, coordenada por Comissão Eleitoral a ser instituída pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (COMUDEPE) que, até 30 (trinta) dias antes do pleito, deverá organizar e publicar edital de convocação, com as regras, os prazos e os critérios de elegibilidade, podendo haver reeleição.
§ 2º Entre outros critérios, poderão votar e serem eleitas para as vagas da alínea “a” do inciso II do caput as entidades que estiverem registradas há pelos menos 01 (um) ano junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (COMUDEPE) e que tenham obtido o atestado de pleno e regular funcionamento junto ao Conselho.
§ 3º Os 02 (dois) titulares e suplentes representantes dos usuários público-alvo poderão votar e serem eleitos, de acordo com seu segmento, quando vinculados a uma instituição atuante no atendimento e/ou na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e com altas habilidades ou superdotação. (NR)”
………………
“Art. 10..…………
§ 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (COMUDEPE) contará com Secretário Executivo vinculado ao órgão responsável da política de Assistência Social, competindo-lhe dar suporte administrativo às atividades da Mesa Diretora com manutenção, organização, arquivamento e redação de ofícios, portarias e resoluções do conselho.
§ 5º Fica de responsabilidade da Mesa Diretora o agendamento e organização de reuniões, plenárias ordinárias e extraordinárias, redação de atas e indicação de pautas específicas.(NR)”
…………………………………
“Art. 11..…………
§ 3º Só terão direito aos recursos do Fundo Municipal às entidades que estiverem regularmente constituídas, inscritas e com atestado de pleno e regular funcionamento atualizado expedido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (COMUDEPE). (NR)”
Art. 6º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 9.133, de 20 de dezembro de 2019;
II - o inciso III, e suas respectivas alíneas, do art. 2º da Municipal nº 8.739, de 02 de janeiro de 2018;
III - os §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º e os incisos I e II do § 3º do art. 11 Lei Municipal nº 9.051, de 23 de agosto de 2019.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal