Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2020
LEI N.º 9.199, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.199, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo ....…...........................
R$
300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511- Outros Serviços de Terceiros – PJ..................
R$
400.390,95
TOTAL DA SUPLENTAÇÃO.........................................................................
R$
700.390,95
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020 em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal