Secretaria Municipal de Administração · 4 de agosto de 2025
LEI N.º 10.331, DE 28 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.331, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, da seguinte forma:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…….........R$ 100.000,00
3210105 Emenda Parl. Ind.Dep.Elizandro Sabino-PRD-Ep 9-AB
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…...........R$ 100.000,00
3210106 Emenda Parl. Ind.Dep.Jeferson Fernandes-PT-Ep 256-AB
III - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA….............R$ 100.000,00
3210107 Emenda Parl. Ind. Matheus Gomes-PSOL-Ep 311-AB
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica, portarias nº 200 e nº 472/2025, dos deputados:
I - Elizandro Sabino, para o inciso I;
II - Jeferson Fernandes, para o inciso II;
III - Matheus Gomes, para o inciso III.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal