Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI N.º 9.595, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.595, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 4.125.700,00 (Quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação apurado no FUNDEB até o mês de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI,
Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.125.700,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................................
R$
126.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................
R$
56.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-TRANSPORTE....................................
R$
1.508.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.49.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-TRANSPORTE
R$
312.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..
R$
R$1.800.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.3.90.46.00.00.00.00 - 0031 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.................................
R$
5.700,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL....
R$
138.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.91.13.00.00.00.00 - 0031 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................
R$
180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................................
R$
4.125.700,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.125.700,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos reais), tem como fonte o excesso de arrecadação no FUNDEB, apurado até o mês de março de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal