Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI N.º 10.102, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.102, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel de propriedade da Municipalidade ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com encargo, do imóvel descrito no parágrafo único deste artigo, de propriedade desta Municipalidade, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – IFSUL, CNPJ 10.729.992/0001-46.
Parágrafo Único. O referido imóvel, localizado na Avenida São Borja, nº 1.860, bairro Fazenda São Borja, São Leopoldo – RS, encontra-se devidamente matriculado no Registro de Imóveis de São Leopoldo sob nº 1.089, contemplando as seguintes descrições: DOIS PAVILHÕES DE ALVENARIA, com áreas de 4.146,04m² e 2.025,20m², ambos com frente para a Avenida São Borja, sob número 1.860, esquina com a Avenida Projetada, situados nesta cidade, zona industrial nº 5, Bairro Fazenda São Borja, com a área de trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados (39.491,48m²), medindo cento e noventa e oito metros e trinta e cinco centímetros (198,35m²) de frente a sudoeste, a Avenida São Borja, cento e setenta e oito metros e vinte centímetros (178,20m) ao sul, no alinhamento de uma Avenida Projetada, com a qual faz esquina, duzentos metros e sessenta centímetros (200,60m), a leste, na divisa com terras de Theobaldo Boll; e finalmente duzentos e vinte metros (220,00m) a nordeste, onde divide com terrenos de Bessey do Brasil S/A Metalúrgica.
Art. 2º. A doação será constituída mediante Escritura Pública de Doação.
Art. 3º. O donatário terá o prazo de 3 (três) anos para o início das obras conforme Projeto de Implantação anexo, sob pena de, não o fazendo, o referido objeto da doação ser revertido ao domínio da municipalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da doação serão suportadas pelo donatário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal