Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.220, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.220, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 8.933 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o pagamento de Bolsa aos Médicos Residentes em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Nº 8.933 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Município pagará aos médicos residentes, a título de bolsa-auxílio, as seguintes importâncias:
I- Para os médicos que ingressaram até 31 de dezembro de 2024 a importância de R$ 9.951,91 (nove mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos);
II-Para os médicos residentes participantes que ingressarão a partir de 29 de fevereiro de 2025, a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quatrocentos reais);
Parágrafo único. O valor previsto nos incisos I e II, do caput, contempla, inclusive, auxílio - moradia e alimentação, e seu pagamento se dá a título de complementação da importância adimplida pelo Governo federal.”
Art. 2º. Revoga-se o § 7º do Art. 7º da Lei Nº 8.933 de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O processo seletivo dos médicos residentes ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada, que poderá optar entre a adesão do Exame da Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS),Associação Catarinense de Medicina (ACM) e a Associação Médica do Mato Grosso do Sul (AMMS) ou realizar processo seletivo independente.”
Art. 3º. O Art. 9º da Lei Nº 8.933 de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.A Instituição de Ensino responsável pelo Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade deve encaminhar mensalmente até o 5° (quinto) dia útil de cada mês referente à competência do mês anterior atestado de frequência juntamente com cópia da folha ponto dos residentes inseridos no programa à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, de forma complementar, fiscalizar o cumprimento do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade pelos bolsistas.”
Art. 4º. Acrescentam-se os seguintes Artigos à Lei Nº 8.933 de 27 de dezembro de 2018:
“Art. 9ºA. O médico residente deve estar vinculado ao Programa de Residência para fazer jus aopagamento da bolsa auxílio.
§ 1°. Cabe à instituição de ensino informar à Secretaria de Saúde caso o residente se afaste do programa por qualquer motivo.
Art. 9º B.O profissional médico residente que se afastar, por qualquer motivo, deverá completar a carga horária prevista no programa ao qual é vinculado, compensando as atividades perdidas em razão do afastamento e as horas faltantes.
Art. 9º C.Será cancelada a Bolsa Auxílio do profissional médico residente que:
I - faltar às atividades por 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados, sem justificativa referendada pela Direção da Secretaria Municipal de Saúde;
II - for reprovado no programa de residência vinculado; ou,
III - for excluído do programa de residência vinculado.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal