Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.951, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.951, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro mil e cinquenta centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000467 - PEATE e a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467–Passagens e desp. com locomoção (712)....
R$
366.964,50
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................................
R$
366.964,50
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 366.964,50 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), terão como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000467 - PEATE no valor de R$ 289.712,48 (Duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) e a redução no próprio orçamento no valor de R$ 77.252,02 (Setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), nas seguintes dotações.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467–Passagens e desp. com locomoção (712)....
3.3.30.93.00.00.00.00-0576.0000467–Indenizações e Restituições (700)..............
R$
5.252,02
3.3.90.30.00.00.00.00-0576.0000467- Material de Consumo (704) .......................
R$
1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00-0576.0000467- Mat., bem ou Serv. para Dist. Grat. (708)...
R$
24.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0576.0000467- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur. (716)...
R$
1.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00-0576.0000467- Despesas de Exercícios Anteriores (720) ..
R$
10.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2376 – TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.3.90.30.00.00.00.00-0576.0000467- Material de Consumo (1051) .....................
R$
1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00-0576.0000467- Mat., bem ou Serv. para Dist. Grat. (1054)
R$
32.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00-0576.0000467- Pas. e Despesas com Locomoção (1057) ...
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0576.0000467- Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jur. (1060).
R$
1.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00-0576.0000467- Despesas de Exercícios Anteriores (1063).
R$
1.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ...................................................................................
R$
77.252,02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal