Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI N.º 9.954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor R$ 1.987.270,98 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil duzentos e setenta reais e noventa e oito centavos), Recursos 0600 Redução de Filas – Cirurgias Eletivas, tendo como fonte a entrada de recursos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.987.270,98 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil duzentos e setenta reais e noventa e oito centavos), para atender AO PROGRAMA REDUÇÃO DE FILAS – CIRURGIAS ELETIVAS despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDICA E ALTA COMPLEXIDADE
4350 – REDUÇÃO DE FILAS – CIRURGIAS ELETIVAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600-0501 – Outros Serviços de Terceiros – P. J...........
R$
1.987.270,98
TOTAL.........................
R$
1.987.270,98
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal