Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2025
LEI N.º 10.289, DE 21 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.289, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Recompõe as perdas inflacionárias nos subsídios dos vereadores de São Leopoldo, com base no art. 37, X, da Constituição Federal e na Lei Municipal 10.161, de 19 de setembro de 2024, e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual nos subsídios dos vereadores, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e com o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 10.161, de 19 de setembro de 2024, aplicando-se o índice IPCA acumulado entre janeiro de 2025 e a data-base, o percentual de 2,04% (dois inteiros e quatro centésimos por cento), retroagindo seus efeitos à data-base que trata o artigo 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação, com efeitos retroativos a 10 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal