Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.731, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece validade indeterminada, no Município de São Leopoldo, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica estabelecida validade indeterminada, no âmbito do Município de São Leopoldo, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3487, em 13 de janeiro de 2023. Código identificador 61072713: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.