Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.838, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.838, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos) tendo como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação do recurso 0759, destinação 0000149 – FMDC.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
•
•
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 127.286,57 (Cento e Vinte e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Seis reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
•
•
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
•
02.08 – PROCON
•
2800 – MANUTENÇÃO DO PROCON
•
•
•
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material de Consumo...........................
•
R$
•
8.000,00
•
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Grat.....
•
R$
•
2.500,00
•
3.3.90.33.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Passagens e Despesas com Locomoção
•
R$
•
5.000,00
•
3.3.90.35.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serviços de Consultoria........................
•
R$
•
15.000,00
•
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
•
R$
•
5.000,00
•
4.4.90.40.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Serv. de Tec. da Info. e Com. PJ...........
•
R$
•
1.786,57
•
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0759 – 0000149 – Equipamentos e Material Permanente..
•
R$
•
90.000,00
•
Total do Crédito Especial.........................................................................................
•
R$
•
127.286.57
•
•
Art. 2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso 0759 – destinação 0000149 FMDC.
Total do Excesso......................................................................................................
R$
127.286,57
•
•
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
•
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de junho de 2023.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal