Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.168, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.168, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o Contrato firmado com o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) modificando o artigo 4º da lei nº 6.980, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei nº 6.980, de 25 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 15,20 % da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto, e reajustado periodicamente com a anuência Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de fevereiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal