Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2025
LEI N.º 10.265, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.265, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 735.245,21 e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.341,60.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 735.245,21 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), da seguinte forma:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO…...........……….R$335.245,21
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000297 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 735.245,21
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 175.341,60 (cento e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000230 – MATERIAL DE CONSUMO…….…….............R$43.835,40
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000230 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 131.506,20
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................R$ 175.341,60
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e do Crédito Adicional Suplementar a que se referem os arts. 1º e 2º, terão origem provenientes de excesso de arrecadação, no valor de:
I - R$ 735.245,21, em recursos financeiros repassados para a Fundação Hospital Centenário referente ao Programa Nacional de Redução de Filas, conforme determina a Resolução Nº 022/25 – CIB/RS;
II - R$ 175.341,60, em recursos financeiros repassados em razão do aumento do valor do Programa Estadual Assistir, conforme Portaria SES nº 37/2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal