Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) – Recurso: 0632.0000700 – tendo como fonte a redução de créditos no próprio orçamento, para criação de rubrica de ressarcimento no recurso referente ao programa Consulta Popular 2017/2018.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
14.71 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
3.3.30.93.00.00.00.00 – 0632.0000700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………R$ 186.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução de créditos no próprio orçamento, conforme segue descrito:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
14.71 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0632.0000700 – equipam. e material permanente...r$186.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal