Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.670, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.670, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre os quantitativos das Gratificações da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Gratificação de Supervisão em EMEI – GSE-2 para Gratificação de Supervisão em EMEI 50hs – GSE-2B, com o mesmo valor.
Art. 2º. Fica criada a Gratificação de Supervisão em EMEI 30hs – GSE-2A correspondente a 50% do valor da GSE - 2B.
Art. 3º. Ficam reduzidos, criados, redistribuídos ou mantidos os quantitativos das gratificações da Secretaria Municipal de Educação, estabelecidos pelas Leis Municipais nº 6.033, de 14 de agosto de 2006, Lei nº 6.474, de 17 de dezembro de 2007 e Lei nº 9.132, de 20 de dezembro de 2019, no que diz respeito às seguintes funções de confiança:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARGOS PREVISTOS EM LEI QUANTIDADE CRIADA OU REDUZIDA QUANTIDADE DE CARGOS - FINAL
Gratificação de Direção de Unidade Escolar A - GD-4 33 ---- 33
Gratificação de Direção de Unidade Escolar B - GD-3 20 ---- 20
Gratificação de Direção de Unidade Escolar C - GD-2 21 - 4 17
Gratificação de Vice-Direção de Unidade Escolar - GVD 28 + 6 34
Gratificação de Supervisão Educacional SMED - GS-1 30 - 20 10
Gratificação de Supervisão de Unidade Escolar EMEF 20hs - GSE-1A 50 + 6 56
Gratificação de Supervisão de Unidade Escolar EMEF 40hs - GSE-1B 44 + 7 51
Gratificação de Supervisão em EMEI 30hs - GSE-2A 0 + 20 20
Gratificação de Supervisão em EMEI 50hs - GSE-2B 16 ---- 16
(Lei Municipal nº 9.670, de 17.10.2022...........2)
Art. 4º. Os demais dispositivos e quantitativos criados pela Lei nº 6.033, de 14 de agosto de 2006 e Lei nº 6.474 de 17 de dezembro de 2007, estão contemplados na Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008.
Art. 5º. O artigo 68 da Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Fica criada a função gratificada de vice-direção para as escolas de Ensino Fundamental com mais de 400 (quatrocentos) estudantes e nas escolas de Educação Infantil com mais de 160 (cento e sessenta) crianças.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.132, de 20 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal