Secretaria Municipal de Administração · 30 de junho de 2025
LEI N.º 10.308, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.308, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 10.245, de 24 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. ”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 10.245, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………….
…………………………….
§ 1º O Programa Especial de Regularização abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024, referentes aos seguintes tributos: (NR) ”
………………..
“Art. 2º ……………….
…………………………….
§ 1º O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização será de 10 de março a 31 de julho de 2025. (NR) ”
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal