Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2024
LEI N.º 10.169, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.169, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 150.554,50 (cento e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 150.554,50 (cento e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), para fins de adequação orçamentária. Para esse fim, sendo criadas a seguinte rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000855 – Equipamentos e Mat. Permanente..............
R$
150.554,50
Total do Crédito Especial ...........................................................................................
R$
150.554,50
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal