Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2018
LEI N.º 8.842, DE 30 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.842, DE 30 DE JULHO DE 2018
Estabelece multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades no âmbito municipal e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecida multas para quem praticar em animais domésticos atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades em São Leopoldo.
Art. 2º. Para efeito desta Lei os animais domésticos são caracterizados através dos seguintes conceitos:
§ 1º. Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana.
§ 2º. Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público.
§ 3º. Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
§ 4º. Animal Semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por períodos indeterminados. Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação.
§ 5º. Animal comunitário: todo o animal que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidades sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize.
Art. 3º. Se enquadram ainda para fins de execução desta a Lei as pessoas físicas e jurídicas que têm responsabilidades com os animais no âmbito municipal.
§ 1º. Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade se fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.
§ 2º. Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
§ 3º. Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus-tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos.
Art. 4º. As pessoas físicas e jurídicas que são responsáveis ou proprietárias de animais domésticos no âmbito municipal têm os seguintes deveres:
I. Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II. Manter a higiene do animal;
III. Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV. Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V. Fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI. Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII. Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;
VIII. Manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinário;
IX. Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X. Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;
XI. Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde dos animais, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XII. Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
XIII. Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas desta lei;
XIV. Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
XV. Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5º. São deveres dos tutores de animais comunitários no âmbito municipal:
I. Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual dos animais, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II. Manter a higiene dos animais;
III. Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV. Manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V. Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI. Fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII. Manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
VIII. Identificar seus animais de forma permanente através de coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija à integridade do animal;
IX. Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 6º. Ficam expressamente proibidas em São Leopoldo, as seguintes práticas:
I. Rinhas de animais e a utilização dos mesmos em exibições circenses ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus-tratos;
II. Conduzir animais em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
III. Manter animais em locais com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e com possibilidade de exercícios;
IV. Não manter animais presos por fios, arames, cabos ou similares em situações que coloquem em risco a segurança dos animais, como falta de oxigênio, enforcamento, machucados e mutilações;
V. O extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional;
VI A doação venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos.
VII. Tentar ou provocar a morte de animais por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado.
Art. 7º. O Município colocará a disposição um número de whatsapp e outros meios necessários para receber denúncias de atos de maus-tratos e abandono, ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, causem dor, angústia ou sofrimento e falta de atendimento as necessidades dos animais no âmbito municipal.
Art. 8º. Para fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do Executivo Municipal, que poderá recorrer à Guarda Civil Municipal e à Polícia Militar, com dispensa de Boletim de Ocorrência – BO, para emitir auto de notificação e acessar o local que está ocorrendo maus-tratos e abandono de animais.
Parágrafo Único. Conforme as necessidades do auto de notificação, os animais apreendidos e com devida avaliação dos técnicos do Município, poderão ser designados, por tempo determinado ou indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem custo ao Poder Público Municipal.
Art. 9º. As multas serão aplicadas em Unidade de Padrão Monetária – UPM, tipificadas no auto de notificação da seguinte forma:
I - Cometer maus-tratos que não gerem lesões graves dos animais, tais como alimentação inadequada, falta de higiene; exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; criar animais em recinto desprovido segurança, alimentação ou água e insalubre; manter animais contidos em cordas ou correntes que impossibilitem a sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 01 (uma) hora diária. Multa: 100 UPM;
II - Praticar maus-tratos em animais cegos, feridos, doentes, fracos, extenuados, prenhes, filhotes ou idosos, deixá-los desprotegidos, submetê-los à luz, som, calor ou frio excessivo ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstâncias que possam causar estresse, medo e danos à saúde do animal; não submeter os animais à assistência médica veterinária, quando necessárias. Multa: 200 UPM;
III - Perpetrar maus-tratos em animais no interior de pet shops, hotéis, abrigos, eventos ou veículos; usar animais em trabalho, lazer ou exibições de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; explorar animais em espetáculos circenses, jogos, apresentações, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; exibir publicamente animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento. Multa de 300 UPM;
IV - Utilizar animais em confrontos, rinhas ou lutas, entre animais das mesmas espécies ou de espécies diferentes. Multa 400 UPM;
V - Obrigar animais a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-los a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento; extenuar os animais ou não lhes prover repousos necessários. Multa de 500 UPM;
VI - Abandonar animais nas imediações de abrigos, sedes de entidades não governamentais de proteção animal; abandonar animais em casas, prédios, terrenos ou locais privados. Multa de 600 UPM;
VII - Abandonar em monumentos, praças, parques, logradouros e demais prédios públicos. Multa 700 UPM;
VIII - Provocar envenenamento ou tortura em animais que resultem em danos graves ou morte; transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou morte; depositar animais em locais desprovidos de circulação e luz natural que leve ao sofrimento ou a morte. Multa 800 UPM;
IX - Submeter animais à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem a expressão autorização prevista na legislação Municipal, Estadual ou Federal. Multa 900 UPM.
Parágrafo único. A cada reincidência de infração, a multa será cobrada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.
Art. 10. Após o auto de notificação o autuado terá 10 (dez) dias úteis, a partir da data de emissão da notificação para interpor o recurso administrativo, que deve ser direcionado à Junta Municipal de Julgamento (JMJ) nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Junta Municipal de Julgamento (JMJ) será composta por 03 (três) membros, que tenham experiência e conhecimento nesta área.
§ 2º. O recurso administrativo deve conter os seguintes elementos descritivos:
I. Cópia do auto de notificação;
II. Nome do infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
III. Local, data e hora da infração;
IV. Descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
V. Os fundamentos ou argumento da defesa.
§ 3º. O recurso administrativo interposto terá efeito suspensivo do auto de notificação, até o julgamento final do recurso.
Art. 11. O prazo para julgamento do recurso administrativo será de 30 (trinta) dias úteis, a contar do registro no Protocolo da Prefeitura, em 1ª instância a ser julgado pela JMJ.
§ 1º. Se o recurso for indeferido pela JMJ, o autuado pode recorrer por escrito em 05 (cinco) dias úteis na última instância, junto ao Prefeito Municipal.
§ 2º. Se recurso administrativo for deferido, caberá a JMJ providenciar o cancelamento ou arquivamento do auto de notificação e consequentemente da multa.
§ 3º. Se o recurso for indeferido na sua instância final, será emitida a multa com o prazo de pagamento em 07 (sete) dias.
§ 4º. O não pagamento neste prazo, o infrator será inscrito na Dívida do Munícipio e também ser incluído no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, sem prejuízos as demais penalidades previstas da legislação vigente.
Art. 12. Se os infratores forem crianças, adolescentes e/ou pessoas incapazes, as multas recairão no Cadastro de Pessoa Física dos pais, responsáveis pelos menores de idade ou incapazes.
Art. 13. Além das multas previstas neste artigo, os infratores deverão arcar com todos os custos do tratamento veterinário e na recuperação dos animais maltratados ou abandonados.
Art. 14. As multas aplicadas aos infratores serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção Animal, nos termos da Lei nº 7158, de 26 de março de 2010, os quais serão destinados, exclusivamente, para custear ações e projetos voltados para o bem-estar animal.
Art. 15. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com o Estado, a União e Entidades não Governamentais, a fim de realizar a plena execução desta Lei.
Art. 16. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal