Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2021
LEI N.º 9.351, DE 14 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.351, DE 14 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação do artigo 17 e revoga o artigo 18 da Lei 9.314 de 15 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1°. Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei 9.314 de 15 de março de 2021, que passa a viger da seguinte forma:
“Parágrafo único. As instituições de ensino superior privadas deverão arcar com os custos dessa bolsa auxílio para preceptores de programas de residência de instituições públicas e privadas nos termos do COAPES. Deverão transferidos pelas instituições de ensino privadas à Administração Municipal direta ou indireta os valores necessários ao custeio da contribuição prevista no caput deste artigo, por meio de depósito em conta aberta especificamente para o COAPES, a ser indicada no momento da celebração do ajuste.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Fica revogado o disposto no artigo 18, da Lei 9.314 de 15 de março de 2021.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de maio de 2021
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal