Secretaria Municipal de Administração · 3 de maio de 2024
LEI N.º 10.083, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.083, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 8.680.000,00 (Oito milhões seiscentos e oitenta mil reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo Federal, conforme Portaria GM/MS nº 2.506/2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.680.000,00 (Oito milhões seiscentos e oitenta mil reais) para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4687 – AMPLIAR E QUALIFICAR PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J...............R$ 400.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362– PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J................ R$ 3.500.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2126– TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. J................ R$ 4.780.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recursos financeiros emergenciais para custeio da Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.506 de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal