Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2025
LEI N.º 10.309, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.309, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 224.441,27.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 224.441,27 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) da seguinte forma:
I – R$ 121.100,80 (cento e vinte e um mil, cem reais e oitenta centavos), conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
03 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
27.812.0025.1071 – CONST. DE QUADRA COB. NA SOC. REC. BEN. E CULTURAL ALAMBIQUE
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2700 DESTINAÇÃO 3110461 - OBRAS E INSTALAÇÕES ……..............R$ 121.100,80
II - R$ 103.340,47 (cento e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), conforme especificações abaixo:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
03 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
27.812.0025.1074 – CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA VILA BRAS PROP. 910003/2021
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2706 DESTINAÇÃO 0000817 - OBRAS E INSTALAÇÕES …….........R$ 103.340,47
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, destinação 3110461 e do recurso 706, destinação 0000817, respectivamente para os incisos I e II do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal