Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), tendo por objetivo criar a Rubrica–Indenização e Restituições na Ação 2247 - Projeto Pavimentação e Capeamento Asfáltico – OP, tendo como fonte o Excesso de Arrecadação de recurso livre vinculado ao ICMS..
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), para atender despesa, conforme especificações abaixo:
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2247 – PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFALTICO - OP
3.3.9.0.93.00.00.00.00 – 0001 – Indenização e Restituições................................
R$
391.954,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................
R$
391.954,49
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Livre, vinculado ao ICMS no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS.....................................................
R$
391.954,49
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................
R$
391.954,49
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal