Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2022
LEI N.º 9.559, DE 06 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.559, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo como fonte de recurso a redução de verba, em igual valor, do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a adequação orçamentária para atender ao Termo de Notificação Extrajudicial FGTAS/ASJ nº 28/2021, conforme especificações abaixo:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
13.05 - Diretoria do Parque do Trabalhador
2042 - Manutenção do Parque do Trabalhador
4.4.30.93.00.00.00.00 - 0001 – Indenizações e Restituições...........................................R$ 8.325,96
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................................R$ 8.325,96
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem na redução de verba do próprio orçamento, no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme especificações abaixo:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
13.01 - Administração Central do Gabinete
2040 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico
4.4.90.93.00.00.00.00 0001 Indenizações e Restituições................................................R$ 8.325,96
TOTAL DA REDUÇÃO................................R$ 8.325,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal