Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2025
LEI N.º 10.276, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.276, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a alteração da destinação de um imóvel do Município de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da destinação e da afetação, para “área institucional”, do imóvel do Município de São Leopoldo, localizada no Bairro Campestre, objeto matriculado sob o nº 10.909 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, abaixo descrita:
“UM TERRENO, situado nesta cidade, no Loteamento Solar, Bairro Campestre, no quarteirão formado pelas Avenidas Doutor Arthur Ebling, Doutor Paulo Uebel, Alta Tensão (Rede de Alta Tensão Scharlau-Cachoeirinha) e Rua Itapirubá, composto da Quadra nº 1685 da planta geral da cidade, com área superficial de 6.467,00m², medindo sessenta e três metros (63,00m) a SUDOESTE no alinhamento da Avenida Doutor Paulo Uebel, lado par da numeração dos prédios, a SULESTE cinquenta e sete metros (57,00m) no alinhamento da Avenida Doutor Arthur Ebling, lado ímpar da numeração dos prédios, a NORDESTE cento e dezenove metros (119,00m) no alinhamento da Rua Itapirubá, lado ímpar da numeração dos prédios e finalmente a OESTE noventa metros (90,00m) no alinhamento da Avenida Alta Tensão (Rede de Alta Tensão Scharlau-Cachoeirinha), lado par da numeração dos prédios, com a qual faz esquina”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal