Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2023
LEI N.º 9.941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 142.953,52 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2250-FUNDAFIN.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 142.953,52 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2345 – MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0755. 0000824 – Material de Consumo..............
R$
85.045,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0755. 0000824 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica
R$
57.908,52
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................
R$
142.953,52
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2250 - FUNDAFIN no valor de R$ 142.953,52 (cento e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e de cinquenta e dois centavos).
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................
R$
142.953,52
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal