Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2020
LEI N.º 9.203, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.203, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) tendo como fonte os recursos oriundos de doações de pessoas físicas e ou jurídicas para o enfrentamento a pandemia de COVID -19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2.558 – FUNDO ESPECIAL CORONA VIRUS
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0001 – Material de Consumo....................................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - 0001 - Material, bem ou serv. distribuição gratuita..................R$ 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0001 – Equipamento e material Permanente ...........................R$ 150.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.............................R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na entrada de recursos através de doações de pessoas físicas e ou jurídicas para o enfrentamento a pandemia de COVID-19, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal