Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.737, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 9.619/2022, de 15 de julho de 2022 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Mestrado Profissional para Docentes da Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo, com a finalidade de propiciar aos docentes e equipes diretivas, integrantes do plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Municipal n° 6.573/2008, a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação profissional "stricto sensu", na área da educação, objetivando o aprimoramento profissional.
Art. 2º. O Programa destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo da carreira do Magistério Municipal de São Leopoldo, classe dos Docentes e das Equipes Diretivas, admitidos em curso de mestrado profissional, na área de educação, ministrado por instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, observadas as normas específicas vigentes.
§ 1º. Para fins de aplicação desse dispositivo considera-se:
I – docentes: os/as professores/as regentes de classe R1, R2 e R3;
II – equipes diretivas: o/a diretor/a, vice-diretor/a e supervisor/es escolar/es.
§ 2º. Não se aplica a presente Lei para os docentes em afastamento: LTI, LAC, LDF, Auxílio-doença (superior a 15 dias), em cedência, permutado ou que não estejam desempenhando as funções de regência ou de equipe diretiva.
§ 3º. Ao diretor de escola somente será possibilitado concorrer ao programa bolsa mestrado no último ano de sua gestão.
§ 4º. O bolsista deverá obter o título de mestre no período de 2 (dois) anos estabelecido nesta Lei. Havendo prorrogação deste por iniciativa da entidade educadora, poderá o prazo ser dilatado, no limite daquela dilação.
§ 5º. O valor do incentivo financeiro para as Bolsas Mestrado Profissional para educadores da Rede Municipal de Ensino é no percentual de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e da matrícula.
§ 6º. Em sendo o número de bolsas disponibilizadas pelo Município menor do que a quantidade de candidatos inscritos no mestrado profissional em Educação, será utilizado como critério de concessão das bolsas, sucessivamente:
I – Escolha de mestrado profissional em gestão educacional;
II – Programa de mestrado profissional na área da Educação com maior conceito na avaliação da CAPES;
III – professor/a regente de classe;
IV – A ordem de classificação no processo de seleção do programa de mestrado na instituição de ensino, de modo que o candidato que estiver melhor classificado terá preferência à concessão da bolsa.
V - Havendo mais de uma instituição, será a melhor colocação daquela que tiver a melhor nota de avaliação na CAPES.
Art. 3º. São requisitos para pleitear a Bolsa a que trata a presente Lei:
I – ser titular de cargo efetivo da classe de docente ou equipe diretiva;
II – ser considerado estável nos termos da Constituição Federal;
III – estar em efetivo exercício em unidade escolar da rede municipal de ensino;
IV – ter sido admitido como aluno regular em curso de mestrado profissional em educação;
V – apresentar compromisso de permanecer em atividade e em vínculo com a Secretaria Municipal de Educação durante a realização do curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos, após a data da respectiva conclusão, ressalvada a hipótese de afastamento das funções por motivos de saúde que impossibilitem a realização das atividades profissionais, desde que devidamente comprovados por laudo médico;
VI – autorizar, por meio de Termo de Compromisso, que a Secretaria Municipal de Educação torne público, em íntegra ou em parte, o trabalho acadêmico produzido, objeto da titulação de mestrado profissional em educação, podendo replicá-lo no âmbito do município, conforme interesse e/ou necessidade da administração pública municipal;
VII – apresentar para a administração pública municipal, através da SMED, projeto de dissertação de mestrado profissional voltado à qualificação, aferição e monitoramento das políticas públicas educacionais vigentes no território de São Leopoldo, consoante ao exigido pela Instituição de Ensino em que estiver matriculado.
VIII – não estar respondendo ou ter sofrido sanções em processo administrativo disciplinar;
IX – não ter se ausentado mais de 5 (cinco) dias sem justificativa no ano anterior;
X – não estar exercendo função gratificada na SMED, salvo equipes diretivas, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Bolsa Mestrado Profissional para Educadores da Rede Municipal de Ensino atenderá os candidatos cujos projetos forem selecionados de acordo com critérios objetivos e técnicos estabelecidos pelas Instituições de Ensino.
Art. 5º. Perderá o direito ao incentivo e deverá restituir os valores recebidos, o bolsista que:
I – deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta Lei;
II – apresentar desempenho acadêmico insatisfatório no curso, mediante faltas injustificadas e reprovações;
III – desistir do programa;
IV – abandonar a atividade docente vinculada à Secretaria Municipal de Educação durante a realização do curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos a partir da data de sua conclusão;
V – durante o ano de concessão da bolsa tenha incorrido nas situações descritas nos incisos VIII a X, do art. 4 desta Lei.
DO DESEMBOLSO FINANCEIRO
Art. 6º. O incentivo financeiro somente será concedido quando o mestrado for cobrado, através de mensalidades, pela Instituição de Ensino.
§ 1º. O auxílio será repassado diretamente à Instituição de Ensino, em favor do beneficiário, mensalmente, mediante comprovação de matrícula e de valores emitidos pela entidade educacional, juntamente com a comprovação de frequência e com o relatório semestral de atividades acadêmicas redigido pelo bolsista;
§ 2º. O número de bolsas a serem distribuídas ficará limitada a 10 (dez) bolsas a cada 2 (dois) anos, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.
§ 3º. A Instituição de Ensino poderá, ao poder público municipal, isentar taxas e ofertar descontos na mensalidade.
Art. 7º. O incentivo financeiro mensal não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º salário e não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O Poder Executivo pagará diretamente à Instituição de Ensino a que o acadêmico estiver vinculado, através de boleto bancário, em nome do aluno bolsista ou de outra forma, a critério da administração pública municipal.
Art. 8º. Durante o curso de mestrado profissional em educação, em caso de atividades obrigatórias em conflito com a carga-horária expediente do servidor contemplado, será concedida dispensa laboral mediante compensação de carga-horária. Esta deve ser requerida pelo acadêmico, oficialmente, mediante comprovação por atestado de matrícula emitido pela instituição e deferida ou indeferida pela chefia imediata, observado o princípio da eficiência no serviço público.
Parágrafo único. não será autorizada dispensa laboral para redação/elaboração de Trabalho Final do mestrado profissional em educação.
Art. 9°. O Poder Executivo poderá firmar Termo de Convênio e instrumentos congêneres com as Instituições de Ensino que possuírem alunos bolsistas, beneficiários desta Lei, visando estabelecer mútua colaboração com a Instituição de Ensino, para otimização de programa e projetos desenvolvidos no município.
§ 1º. O Poder Executivo envidará esforços, visando descontos, nas mensalidades e matrícula dos bolsistas, junto à Instituições de Ensino Superior.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará amplamente o previsto nesta Lei, incentivando a participação do maior número de interessados e visando que as Instituições de Ensino Superior, julgando conveniente e necessário, publiquem, Editais complementares para preenchimento de vaga e/ou nova turma, respeitando o número de vagas indicadas por esta Lei.
DO CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE EXECUTORA
Art.10. O credenciamento das entidades executoras se dará por edital de credenciamento, seguindo a legislação vigente, sendo divulgado em Diário Oficial e na página eletrônica da Prefeitura Municipal de São Leopoldo.
§ 1º. Para fins de cadastramento da instituição de ensino, ficará restrito que a executora esteja localizada na região Metropolitana de Porto Alegre e no Vale dos Sinos, sendo considerado o comprovante de locação de espaço para fins de aulas presenciais e/ou Polo/Campus Universitário.
§ 2º. Os cursos deverão ter carga horária mínima dos programas de pós-graduação stricto sensu para profissionais em educação e devem ser majoritariamente realizados de forma presencial.
§ 3º. Para fins de avaliação e desempate de alunos classificados para a realização do Curso de Mestrado Profissional, será considerada a instituição com maior nota de avaliação do curso junto à CAPES.
§ 4º. A entidade executora deve abrir inscrições para processo seletivo, observando critérios regimentais da instituição, cabendo ao poder público à ampla divulgação dos processos seletivos na rede de ensino municipal.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Se afastado por descumprir o Regimento Interno da instituição, está garantido ao mestrando o direito à ampla defesa.
Art. 12. A SMED será responsável pelo acompanhamento e avaliação do programa de bolsas de que trata a presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotação orçamentária própria.
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal