Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2020
LEI N.º 9.171, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.171, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) tendo como fonte de recursos a redução do orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir Crédito Especial no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especiações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
22.04 – Diretoria de Revitalização Urbana
2143 – Praça General Daltro Filho
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0001- Obras e Instalações.........................................
R$
282.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..................................................................
R$
282.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução da Verba do próprio orçamento, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) conforme especificações abaixo:
22.00 – Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos
22.02 - Diretoria de Limpeza Pública
2145 - Manutenção de Serviços de Limpeza Pública
3.3.50.43.00.00.00.00-0001- Subvenções Sociais...........................................
R$
282.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................
R$
282.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.