Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2022
LEI N.º 9.606, DE 1º DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.606, DE 1º DE JULHO DE 2022.
Institui no âmbito do Município de São Leopoldo o Programa Auxílio Emergencial para Famílias inseridas no Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, conforme definido pela Lei nº 8.609, de 05 de junho de 2017.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São Leopoldo, o Programa Auxílio Emergencial para Famílias inseridas no Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, conforme definido pela Lei nº 8.609, de 05 de junho de 2017.
Art.2º. O Programa destina-se às pessoas que se apresentem em condições de vulnerabilidade social, de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, independentemente de serem beneficiárias de outros programas de transferência de renda em âmbito municipal, estadual ou federal e cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social (SAS) e Secretaria de Proteção Animal (SEMPA) enquanto famílias que aferem sua renda, total ou parcialmente, a partir da utilização de veículo de tração animal.
Art. 3º.O auxílio financeiro emergencial será concedido mensalmente pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com cadastro ativo e atualizado;
II - estejam cadastradas junto a SAS e SEMPA, conforme a Lei Municipal nº 9.376/2021, enquanto famílias que aferem sua renda, total ou parcialmente, a partir da utilização de veículo de tração animal;
III - sejam residentesno Município de São Leopoldo;
IV - estejam com o animal devidamente micro chipado ou registrado junto a SEMPA.
Art. 4º São critérios para desvinculação do programa:
I - Conclusão do período de participação no Programa;
II - Solicitação do participante;
III - Mudança de Município;
IV - Descumprimento das condicionalidades elencadas no Art. 3º;
V - Estar fora dos critérios, a serem revisados trimestralmente pela Secretaria proponente;
VI - o proprietário do animal e beneficiário do Programa seja flagrado fazendo uso de veículo de tração animal.
VII – Viabilizada a oferta de cursos e o encaminhamento do beneficiário ao mercado de trabalho, conforme Art. 6º e/ou contemplada a proposta do Art. 7º desta Lei.
Art.5º.O benefício será concedido por meio de cartão magnético, ou outro meio equivalente de pagamento, e os respectivos créditos deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de alimentação, medicamentos, gás de cozinha e higiene pessoal.
Art. 6º. Fica autorizado o Município a contratar e oferecer, de forma gratuita, cursos de qualificação profissional aos beneficiários deste Programa, como forma de inserção no mercado de trabalho.
Art. 7º. Fica autorizado o Município de São Leopoldo a fornecer aos beneficiários deste Programa um veículo alternativo, tipo triciclo, que supra a necessidade da coleta dos resíduos habituais realizados pelos veículos de tração animal.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
DOTAÇÃO - 2416 TRANSFERÊNCIA DE RENDA
RUBRICA - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Recurso 0001
Art. 9º. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal