Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.959, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.959, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre – 0500.0000000.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93.00.00.00.00-0500.1001020 – Indenizações e Restituições (350)................... R$ 235.440,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
1412 – MAIS EDICA SÃO LEO
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (562)............................... R$ 383.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (573)....... R$ 1.151.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (2175)............................. R$ 768.500,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (582)....... R$ 372.100,00
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (2215)............................. R$ 54.400,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIALIZADO (AEE)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (591)....... R$ 120.600,00
(Lei nº 9.959, de 11/12/2023.........................................2)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020 – Material, bem ou serv. para distrib. Grat (636) R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (646)......... R$ 3.318.987,00
3.3.90.40.00.00.00.00-0500.1001020 – Serv. de Tec. da Infor. e Comunic. – PJ (650) R$ 66.800,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020 – Material, bem ou serv. para distrib. Grat (705) R$ 164.720,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.36.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (768)......... R$ 142.876,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (849)......... R$ 519.720,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................. R$ 7.498.143,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre - 0500.0000000 de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa