Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2020
LEI N.º 9.276, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.276, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), tendo como fonte os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria nº 1666/2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.26 – COVID 19
31.90.11.00.00.00.00 – 4511 03160 – Vencim. e Vant. fixas – Pessoal Civil .......
R$
500.000,00
31.90.34.00.00.00.00 – 4511 03160 – Outras Desp. de P. Dec.de Cont. de Terc...
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................
R$
600.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de 600.000,00 (Seiscentos mil reais), terão como fonte de cobertura os recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública - COVID-19, pela Portaria 1.666/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal