Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.573, DE 24 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.573, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.734,56.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$15.734,56 (quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
11.01.301.0076.4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.40.93.00.00.00.00 – 2621 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...........................R$15.734,56
0000293 - 4293 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1621, destinação 0000293.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal