Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.502, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.502, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.458.594,22.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.458.594,22 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), da seguinte forma:
I - R$ 116.349,66 (cento e dezesseis mil, trezentos e quarenta e nove reais com sessenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.241.0044.2194 – MANUTENÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente…..............R$ 116.349,66
Destinação 0000058 - Portaria 886 SAS-Equipar Lar São Francisco.
II - R$ 174.524,50 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais com cinquenta centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 - Material de Consumo .............R$ 74.524,50
Destinação 0000059 - SIGTV CUSTEIO Extra - estrutura dos Serviços da SAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 100.000,00
Destinação 0000059 - SIGTV CUSTEIO Extra - estrutura dos Serviços da SAS
III - R$ 1.501.188,84 (um milhão, quinhentos e um mil, cento e oitenta e oito reais com oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.122.0013.2700 – Serviço Proteção Situações Calamidades Públicas
3.3.50.43.00.00.00.00 - 2660 – Subvenções Sociais..................R$ 1.151.400,00
Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 – Material de Consumo...................R$ 28.153,00
Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$165.618,84
Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$156.017,00
Destinação 0000063 – Ações Socioassistenciais ao Conting. de Imigr. Venezuelanos
IV - R$ 33.214,15 (trinta e três mil, duzentos e catorze reais com quinze centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05.08.243.0044.2169 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 – Material de Consumo.............R$10.000,00
Destinação 0000082 - AEPETI-Ações Estr. do Prog. de Erradicação do Trab. Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 23.214,15
Destinação 0000082 - AEPETI-Ações Estr. do Prog. de Erradicação do Trab. Infantil
V - R$ 271.947,00 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.243.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 71.947,00
Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente……..........R$ 200.000,00
Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento
VI - R$ 237.169,27 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e nove reais com vinte e sete centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2170 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................R$ 37.169,27
Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00
Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento
VII - R$ 271.947,00 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................R$ 71.947,00
Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00
Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento
VIII - R$ 372.684,13 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais com treze centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 30.000,00
Destinação 3101067 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Custeio
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2660 - Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 342.684,13
Destinação 3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento
IX - R$ 180.253,55 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e três reais com cinquenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2665 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$180.253,55
Destinação 0000150 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS-Centro Pop
X - R$ 299.316,12 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dezesseis reais com doze centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2665 - Material de Consumo..................R$ 150.000,00
Destinação 0000151 - Estruturação da Rede SUAS - SIGTV
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2665 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 149.316,12
Destinação 0000151 - Estruturação da Rede SUAS - SIGTV
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão como origem o superávit financeiro do exercício anterior:
I - recurso 1660, destinação 0000058, para o inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1660, destinação 0000059, para o inciso II do artigo anterior;
III - recurso 1660, destinação 0000063, para o inciso III do artigo anterior;
IV - recurso 1660, destinação 0000082, para o inciso IV do artigo anterior;
V - recurso 1660, destinação 3101067 e 3101068, para o inciso V do artigo anterior;
VI - recurso 1660, destinação 3101067 e 3101068, para o inciso VI do artigo anterior;
VII - recurso 1660, destinação 3101067 e 3101068, para o inciso VII do artigo anterior;
VIII - recurso 1660, destinação 3101067 e 3101068, para o inciso VIII do artigo anterior;
IX - recurso 1665, destinação 0000150, para o inciso IX do artigo anterior;
X - recurso 1665, destinação 0000151, para o inciso X do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal