Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N.º 9.538, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.538, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais) tendo como fonte a entrada de recursos do Projeto Melhores Amigos (Rec 2493).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais), a fim de efetuarmos, através de processo licitatório, a contratação de empresa para a prestação de serviços de esterilização (castração) de caninos e felinos, conforme especificações abaixo:
21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
21.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2493 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...….......R$ 68.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................R$ 68.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos do Projeto Melhores Amigos (Rec 2493).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal