Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 10.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.155, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo Federal, conforme portaria GM/MS nº 4.710/2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000500 – OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR...R$ 700.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos do repasse de recursos financeiros para custeio da Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 4.710 de 01 de julho de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal