Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2026
LEI N.º 10.510, DE 08 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.510, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.681,68.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 285.681,68 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma:
ORGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 08 – DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
33.08.15.451.0010.2340 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2501 - OBRAS E INSTALAÇÕES…….........R$ 285.681,68
0000380 - 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1501, destinação 0000380.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal