Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 9.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área de terras à Mitra Diocese de Novo Hamburgo – Paróquia Nossa Senhora das Graças..
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Confere-se concessão de uso de parte de um terreno de um prédio de alvenaria de 553,00m²de propriedade do Município a Mitra Diocese de Novo Hamburgo – Paróquia Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 90831660/0035-56, com as seguintes medidas e confrontações:
“Parte de uma área de terras, com um prédio de alvenaria de 835,65m², situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, na Zona 14, da Planta Geral da Cidade, medindo ao Norte, 80,52, no alinhamento da Rua Malta, lado impar, ao Suleste, no alinhamento da Rua “44”, lado par, 123,25m, ao Oeste, 88,63m no alinhamento da Avenida Frederico Allgayer, lado impar". (Certidão de Localização nº 15/10).
Art. 2º. A presente concessão é a título gratuito e precário pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. A área total do prédio construído de alvenaria é de 553,00m².
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a Concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso do Concessionário, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado a Concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado o presente decreto em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 3º. Ficará a cargo da Concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º. A Concessionária, como contra partida, compromete-se a cuidar e manter limpo o terreno ao lado de sua Paroquia ;
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Paróquia Nossa Senhora das Graças, CNPJ nº 90831660/0035-56, neste ato representada por seu Bispo Zeno Hastenteufel, CPF nº ***.***.***-** aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.140/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de um prédio de alvenaria de 553,00m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, localizado no lote s/nº, da quadra 2075, do mapa geral da cidade, zona 14, setor D, no quarteirão formado pelas Ruas Malta, Rua 44 e Avenida Frederico Allgayer, conforme certidão de localização nº 15/10, processo administrativo nº 25815/2019.
“Parte de uma área de terras, com um prédio de alvenaria de 553,00m², situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, na Zona 14, da Planta Geral da Cidade, medindo ao Norte, 80,52, no alinhamento da Rua Malta, lado impar, ao Suleste, no alinhamento da Rua “44”, lado par, 123,25m, ao Oeste, 88,63m no alinhamento da Avenida Frederico Allgayer, lado impar". (Certidão de Localização nº 15/10).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para realizar encontros familiares, apoiar trabalhos de evangelização, para promoção e integração das pessoas, grupos e comunidades.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A permissão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
• Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
• Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
• Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
• Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
• Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
• Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
• Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza, corte de grama, pintura e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
• Responsabilizar-se pela construção da calçada, obedecendo à legislação de acessibilidade entre as ruas que circundam a área concedida, no prazo de um ano. Bem como, compromete-se a cuidar e manter limpo o terreno ao lado da Paroquia.
• A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
• Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
• Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização do Concedente.
• Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto da Outorgante.
• Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
• Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
Concedente
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária
ZENO HASTENTEUFEL
Mitra Diocese de Novo Hamburgo
Paróquia Nossa Senhora das Graças