Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera os artigos 15, 17, 28, 29, 30 da Lei Municipal nº 7.909, de 30/07/2013, que Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Serviço Municipal de Água e Esgoto de São Leopoldo - SEMAE, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Exclui 01(um) cargo de Assessor Jurídico - padrão de vencimento CC/FG-2, previsto nos artigos 17 e 28;
Art. 2º. Exclui o cargo de Coordenador Jurídico das Áreas Cíveis, Licitações e Contratos - padrão de vencimento FG-3, previsto nos artigos 17 e 28;
Art. 3º. Exclui o cargo de Coordenador Jurídico das áreas de Dívida Ativa e Trabalhista - padrão de vencimento FG-3, previsto nos artigos 17 e 28;
Art. 4º. É extinta a Gratificação de Função – padrão de vencimento GF-4 para o servidor do Cargo de Motorista, lotado no Gabinete do Diretor-Geral, prevista no art. 29;
Art. 5º. É extinta a Gratificação de Função – padrão de vencimento GF-4 para o servidor do cargo de Agente Administrativo, lotado na Procuradoria Jurídica, prevista no art. 30;
Art. 6°. Altera para CC/FG1 o padrão de vencimento do cargo de Assessor de Gestão Organizacional, previsto nos artigos 15 e 28;
Art. 7°. Cria o cargo de Assessor de Relações Institucionais, padrão de vencimento FG-2, dos cargos previstos nos artigos 15 e 28 (anexo I).
Art. 8º Permanecem inalterados os demais cargos e descrições e os respectivos anexos, sem alteração do seu texto.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LOTAÇÃO: GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PADRÃO: CC/FG-2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)- Idade mínima: 18 anos
b)- Instrução: Ensino Superior Completo
LOTAÇÃO: GABINETE DO DIRETOR GERAL
PADRÃO: CC/FG-2
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Diretor-Geral com relação aos assuntos institucionais da Autarquia; organizar, planejar, traçar metas e objetivos junto à Direção Geral na relação externa com outras autarquias ou empresas de saneamento, organizações públicas e privadas, órgãos internacionais e sociedade em geral; assessorar na elaboração e execução do Planejamento Estratégico da autarquia à luz do ambiente externo e geopolítico; acompanhar e analisar os indicadores de desempenho do SEMAE, tendo base a eficiência perante a sociedade e demais instituições; integrar Grupo de Trabalho e/ou reuniões determinadas pelo Diretor-Geral; representar o Diretor-Geral na sua ausência ou quando solicitado em representação à Autarquia, estabelecer a relação e integração da Autarquia com a sociedade e funcionários; assessorar na elaboração de políticas públicas direcionadas ao saneamento ambiental; da comunicação institucional e relação com a imprensa; emitir pareceres sobre projetos e/ou alternativas políticas e estratégicas do saneamento ambiental no município, estado, União ou exterior; acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Planejamento Estratégico.