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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023

LEI N.º 10.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 10.008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 87, da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 87 da Lei nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, para que os proprietários, comerciantes e empreendedores de imóveis inventariados na Lista do Patrimônio Histórico e Cultural de São Leopoldo possam adequar suas placas publicitárias de identificação de seus estabelecimentos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3724, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador 558320FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.