Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.957, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.957, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 2.258.895,30 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do Hospital Centenário – Recurso 0600.0000501, tendo como fonte de recurso o repasse mensal de R$ 376.482,55 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), recebido a partir da sétima parcela, do exercício 2023, do limite financeiro MAC – Média e Alta Complexidade, conforme Portaria GM/MS nº 772/2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.258.895,30 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – manutenção da estrutura do hospital centenário
3.3.90.39.00.00.00.00 – Recurso 0600.0000501 – Outros Serv. de Terc. – PJ......... R$ 1.129.447,65
3.3.90.30.00.00.00.00 – Recurso 0600.0000501 – Material de Consumo................ R$ 1.129.447,65
TOTAL..................................... R$ 2.258.895,30
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito suplementar por excesso de arrecadação, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o repasse mensal de R$ 376.482,55 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), recebido a partir da sétima parcela do exercício 2023, do limite financeiro MAC – Média e Alta Complexidade, conforme Portaria GM/MS nº 772/2023.
Sendo a sétima parcela do limite financeiro MAC, no exercício 2023, referente ao mês de julho/2023, o valor repassado no decorrer do exercício 2023 é referente a 06 (seis) parcelas (período de julho/2023 a dezembro/2023), da seguinte forma:
R$ 376.482,55 x 6 = R$ 2.258.895,30.
(Lei nº 9.957, de 11/12/2023...........................................2)
Seis parcelas de R$ 376.482,55 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.258.895,30 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) referente ao período de julho a dezembro do exercício 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa