Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2024
LEI N.º 10.047, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.047, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) tendo como fonte o SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR através de Emenda Parlamentar do Senador Lasier Martins, Proposta 09032022-019486.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 para exercer as atividades, conforme especificações abaixo:
06. – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2606 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO, PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊNIOS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0706 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............
R$
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................
R$
300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através de emenda parlamentar do senador Lasier Martins, proposta09032022-019486, será investimento, construção de uma pista de bicicross (Destinação 0000838 - Superávit Financeiro - 2524 EMENDA PARLAMENTAR BICICROSS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal