Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2024
LEI N.º 10.182, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.182, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a Desafetação de um bem imóvel do Município de São Leopoldo, matrícula nº 109.437, passando da categoria de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, bem como autoriza e destina a área para Regularização Fundiária e implantação de projetos habitacionais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica autorizada a desafetação do bem imóvel do Município de São Leopoldo, passando-o de bem de uso comum do povo para bem de uso dominial, conforme descrito na Matrícula nº 109.437,que foi destinado como ÁREA VERDE do Loteamento COOPERPROGRESSO localizado no Bairro Santos Dumont:
"ÁREA VERDE, situada nesta cidade, no Bairro Santos Dumont, Loteamento COOPERPROGRESSO composta de uma área de terras situada nas quadras 3292 e 3293, com área superficial de 43.704,42m², medindo 299,57metros de frente a sudoeste na divisa com Área de Uso Institucional, destinada à Horta Comunitária e lote 1 da quadra 2514, da AMPRO- Associação dos Moradores do Loteamento da Cooper progresso, alinhamento com da Rua 03, Área de Uso Institucional e Rua 02; 3,05 metros à oeste, com o lote 02 da quadra 2514 da AMPRO- Associação dos Moradores do Loteamento da Cooper progresso, 23,84 metros ao norte, no alinhamento da Rua Dienstmann, lado ímpar; 139,90 metros a oeste, com os lotes 01 a 13 e 136,10 metros ao norte com os lotes 17 e 27 e parte do 16, todos da quadra 3293, todos da AMPRO- Associação dos Moradores do Loteamento da Cooper progresso; 150,02 metros a leste, 24,67 metros a sudeste e 187,86 metros a nordeste, dividindo estas 03 faces com imóvel do Município de São Leopoldo; e finalmente, 90,76 metros a sudeste, com parte da Reserva técnica da AMPRO- Associação dos Moradores do Loteamento da Cooper progresso até encontrar o leito da Rua 02”.(Certidão de Localização nº 352/2024).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também a destinar a área para regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal