Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2021
LEI N.º 9.310, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.310, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 1.113.489,48 (Um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), tendo como fonte o aumento do TETO MAC por meio das Portarias GM/MS nºs 3516, 3695 e 3696/2020 que habilitaram o aumento do número de leitos de UTI ADULTO Tipo II, aumento dos leitos de UTI NEONATAL e UCINCo (Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25.00 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HC
33.90.39.00.00.00.00 – 4501 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......
R$
1.113.489,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................
R$
1.113.489,48
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.113.489,48 (Um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), terão como fonte o AUMENTO DO TETO MAC por meio das Portarias GM/MS nºs 3516, 3695 e 3696/2020 que habilitaram o aumento do número de leitos de UTI ADULTO Tipo II, aumento dos leitos de UTI NEONATAL e UCINCo (Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal