Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2022
LEI N.º 9.601, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.601, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.744.665,16 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais com dezesseis centavos), tendo como fonte o superávit financeiro apurado no exercício de 2021 no Salário Educação. Abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) tendo como fonte o Superávit financeiro apurado em 2021 no PNATE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil Reais), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
1412 - MAIS EDUCA SÃO LEO
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1130 - SUBVENCOES SOCIAIS.......................................
R$
750.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................
R$
750.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.744.665,16 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais com dezesseis centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
1467 - EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E PEDAGOGICOS
3.3.50.43.00.00.00.00 - 1130 - SUBVENCOES SOCIAIS.......................................
R$
150.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA FINANCEIRO
2375 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00 - 1130 – PASSAGENS E DESP. COM LOCOM..................
R$
1.174.665,16
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA FINANCEIRO
2376 - TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.3.90.33.00.00.00.00 - 1130 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOM...................
R$
420.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................
R$
1.744.665,16
Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito especial e suplementar abertos nos artigos 1º e 2º, que totalizam o valor de R$ 2.494.665,16 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco Reais com dezesseis centavos), tem como origem o Superavit financeiro, apurado no exercício de 2021, no Salário Educação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), para atender despesas para manutenção dos projetos conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTES ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00 - 1170 – PASSAGENS E DESP. COM LOCOM..................
R$
12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................
R$
12.000,00
Art. 5. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 4º no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), tem como origem o superávit financeiro apurado no exercício de 2021, no recurso do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal