Secretaria Municipal de Administração · 23 de março de 2023
LEI N.º 9.786, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.786, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 131.500,00 (Centro e trinta e um mil e quinhentos reais) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil e quinhentos reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2377 – MANUTENÇÃO DO NERER
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....
R$
130.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00-0540.1070031 – Indeniz. e Restituições Trabalhistas...
R$
1.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
3.1.90.11.00.00.00.00-0500.1001020 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....
R$
100,00
3.1.90.16.00.00.00.00-0500.1001020 – Outras Desp. Var. – Pessoal Civil .....
R$
100,00
3.1.90.94.00.00.00.00-0500.1001020 – Indeniz. e Restituições Trabalhistas...
R$
100,00
3.1.91.13.00.00.00.00-0500.1001020 – Contribuições Patronais .....................
R$
100,00
3.3.90.08.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Bem. Assist. do Serv..e do Mil
R$
100,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................
R$
131.500,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução no próprio orçamento no valor de R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações.
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2377 – MANUTENÇÃO DO NERER
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.0000031 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil....
R$
131.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2357 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)
4.4.90.51.00.00.00.00-0500.1001020 – Obras e Instalações.............................
R$
500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................
R$
131.500,00
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(Lei Municipal nº 9.786, de 17.03.2023........................2)
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2023.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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