Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2023
LEI N.º 9.933, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.933, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 130.488,70 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) tendo como fonte a transferência de recursos especiais do Governo Federal em razão de Situação de Emergência no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.488,70 (Cento e trinta Mil, Quatrocentos e oitenta oito Reais e setenta Centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas em razão de situação de emergência no município.
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV
23.02– DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1681 – RECUPERAÇÃO DA RUA DAS CAMELIAS – CICLONE
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0749 -0000055 – Obras e Instalações..........................
R$
130.488,70
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................
R$
130.488,70
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio do(s) seguinte(s) processo(s) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria nº 2.825, de 04 de Setembro de 2023 e Processo nº 59052.014931/2023-27.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal