Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI N.º 9.428, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.428, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Determina a adoção do Critério de Renda para Concessão de Gratuidade, Isenção e/ou Benefícios no Transporte Público Municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Determina que todas as gratuidades, isenções ou benefícios no transporte público municipal devam respeitar o critério de renda para serem concedidas.
Parágrafo Único. O critério de renda utilizado será de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional per capita, para poder acessar os benefícios, gratuidades e isenções.
Art. 2º. Exclui-se desta Lei a isenção concedida aos idosos, 60 anos ou mais e o desconto de 50%, decorrente da integração tarifária entre ônibus do mesmo sistema, concedido a quem em deslocamento desce de um ônibus e acessa outro no período de uma hora, por ser um benefício geral para todos os passageiros que utilizem o Cartão Bem.
Art. 3º. Para comprovação de renda poderá ser utilizado o CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e demais critérios definidos por Lei para este fim.
Art. 4º. A comprovação de renda será realizada no ato de pedido da isenção ou gratuidade junto à operadora do sistema municipal de transporte público.
Art. 5º. Para os demais benefícios decorrentes de Cartão Social ou demais programas municipais, estaduais ou federais que envolvam compra de créditos e repasse, a comprovação se dará junto ao órgão público municipal concedente ou intermediador do programa.
Art. 6º. Quando houver dúvidas ou inconsistência quanto a comprovação de renda, elege-se a Secretaria de Assistência Social para analisar e atestar ou não a renda necessária para a elegibilidade ao benefício, gratuidade ou isenção.
Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 5030/01, que assegura aos leituristas, conferentes e fiscais do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, passe livre no transporte público do Município.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal