Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2022
LEI N.º 9.661, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.661, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.145.558,00 (três milhões, cento e quarenta cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 443.900,00 (quatrocentos e quarenta três mil e novecentos reais) por abertura de Crédito Especial e R$ 2.701.658,00 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), através de Suplementação, tendo como fonte o superávit financeiro.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 443.900,00 (quatrocentos e quarenta três mil e novecentos reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades do Programa São Léo Mais Comida no Prato, para esse fim sendo criada a rubrica no Orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais .........................................................R$ 443.900,00
Total Abertura de Crédito Especial ....................................................................................R$ 443.900,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.701.658,00 (dois milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, para esse fim sendo suplementadas as rubricas no Orçamento do Município, nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 312.000,00
12.02.08.244.0043.2416 – PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ......................... ..............................R$1.810.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo .......................................................R$ 419.658,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0001 – Subvenções Sociais ..........................................................R$ 160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................R$ 2.701.658,00
(Lei Municipal nº. 9.661, de 23.09.2022..............................................2)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal