Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2020
LEI N.º 8.948, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.948, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Proíbe o descarte e depósito de resíduos sólidos (lixo) e orgânicos em vias públicas e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1ºCom o objetivo de manter a cidade limpa e organizada, garantir a saúde pública e proteger o meio ambiente, direito fundamental das presentes e futuras gerações, é proibido a qualquer pessoa jogar, deixar, colocar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de resíduos sólidos (lixo) e orgânicos em vias públicas, terrenos baldios, calçadas, salvo em locais destinados ou autorizados pelo Poder Público.
§ 1ºConsidera-se resíduos sólidos (lixo), para os fins desta lei, qualquer espécie de papel, plástico, bitucas de cigarro, latas, entulhos, materiais de construção, eletrodomésticos, lixo eletrônico, lixo hospitalar, sucatas de veículos ou material capaz de gerar poluição ou degradação do meio ambiente, ainda que em grau mínimo.
§ 2ºConsidera-se resíduos orgânicos, todo o material de origem animal ou vegetal, voluntariamente descartado, que cause impacto ambiental, social e urbanístico.
§ 3ºPara os fins desta lei, o conceito de via pública adotado é o previsto no art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2ºAquele que for flagrado infringindo esta lei incorrerá em sanção administrativa, sujeita às seguintes penalidades:
I –advertência;
II –multa.
§ 1ºÀquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez será aplicada a penalidade de advertência, cuja forma será regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2ºÀquele que reincidir na infração será aplicada penalidade de multa, a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3ºEm período eleitoral, seja o infrator primário ou reincidente na infração descrita nesta Lei, ser-lhe-á aplicada pena de multa em patamar máximo e dobrado.
§ 4ºAo candidato promovido na poluição apreendida será aplicada penalidade de multa, no mesmo patamar do parágrafo anterior.
§ 5ºPara fixação da quantidade de unidades fiscais devidas a título de multa, a Autoridade Municipal levará em conta o número de infrações da mesma natureza cometidas pelo infrator, assim como a quantidade de resíduos ou dejetos descartados indevidamente em via pública.
Art. 3ºAlém da pessoa que depositar ou descartar material previsto no artigo primeiro desta lei em local proibido, poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado a prática da infração.
Parágrafo Único.No caso previsto neste artigo, ao mandante será aplicada pena de multa, ainda que seja a primeira vez que incorre na infração.
Art. 4ºPoderá ser dada publicidade à presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do descarte irregular de resíduos sólidos e orgânicos, devendo-se, dentre outros atos, serem afixadas placas com os seguintes dizeres:
“Descarte irregular e depósito de resíduos sólidos (LIXO) e orgânicos em local inapropriado é sujeito a multa de acordo com a Lei Municipal....”
Art. 5ºQualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.
Parágrafo único.Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.
Art. 6ºAs Autoridades Municipais intensificarão a fiscalização da presente Lei em período eleitoral.
Art. 7ºO Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive para fixar a destinação da receita obtida com os valores arrecadados a título de multa.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de fevereiro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil