Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2024
LEI N.º 10.073, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.073, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).
ARY JOSÉ VANAZZI,
Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2012 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.40.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.......R$ 500.905,25
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....R$ 400.000,00
4.4.90.92.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000499 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .......R$ 414.251,20
4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 DESTINAÇÃO 0000499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........…R$542.239,48
4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 DESTINAÇÃO 0000841 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....….R$.2.516.657,89
TOTAL DO CRÉDITO.......…...R$ 4.374.053,82
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, terão origem crédito suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.315.156,45 (um milhão trezentos e quinze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.058.897,37 (três milhões cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 542.239,48 (quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 2.516.657,89 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 4.374.053,82 (quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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